Caso Master: Fachin mantém prisão do ex-banqueiro Daniel Vorcaro
Fachin mantém prisão de Daniel Vorcaro O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, manteve nesta quinta-feira (19) a prisão do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Master, alvo da Operação Compliance Zero. E
Fachin mantém prisão de Daniel Vorcaro O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, manteve nesta quinta-feira (19) a prisão do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Master, alvo da Operação Compliance Zero. Ele está preso desde 4 de março. Atualmente, Vorcaro está no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha. Vorcaro já foi indiciado pela Polícia Federal como líder de organização criminosa no inquérito que apura fraudes na compra do Master pelo Banco de Brasília (BRB). Em nota, a defesa do banqueiro afirmou que a as decisões do ministro Edson Fachin "estão longe de trazer segurança jurídica e dar resposta adequada para as investigações que são de interesse de toda a nação". "O Presidente do STF rasga a Constituição, cria nulidades e causa, ele sim, um verdadeiro risco à ordem pública", diz a nota (veja a íntegra abaixo). Fachin seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República, que não vê excesso de prazo na prisão e nem "antecipação de pena". Na decisão desta quinta, Fachin afirmou que os fundamentos que motivaram a prisão continuam presentes. Segundo o presidente do STF, a detenção se justifica “pelos elementos convincentes que apontam participação de Vorcaro como principal agente de comando, coordenação e decisão da organização criminosa investigada, na condição de gestor e controlador do Banco Master”. O ministro destacou que os elementos reunidos indicam a suposta atuação do investigado na captação fraudulenta de recursos no mercado financeiro. “Apontam, ainda, sua interlocução direta com servidores do Banco Central, com acesso a orientações estratégicas e a documentos institucionais", afirmou Fachin. "Revelam, também, sua suposta vinculação ao coordenador do núcleo responsável pelas atividades de monitoramento e obtenção de informações de interesse da organização criminosa, além de indícios de que, em tese, teria determinado a prática de atos de intimidação contra concorrentes empresariais, ex-empregados e jornalistas, bem como obtido informações antecipadas sobre diligências investigativas”, acrescentou. O presidente do STF concluiu dizendo que, “no caso, a prisão preventiva segue, portanto, adequada e indispensável à aplicação da lei penal, à manutenção da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, devendo ser mantida”. Fachin também decidiu manter a prisão do policial federal aposentado Marilson Roseno da Silva, apontado como “chefe da Turma”, grupo de intimidação ligado a Vorcaro. PGR: quadro que justifica prisão não se alterou Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o quadro que justificou a prisão não se alterou ao longo do tempo, sendo que não há justificativa para revogação da prisão ou substituição por medidas alternativas, como uso de tornozeleira. Entre os argumentos para manter a prisão, a Procuradoria cita a gravidade dos crimes investigados, o papel atribuído a Vorcaro na organização criminosa, seu poder de influência e a necessidade de interromper a atuação do grupo. A PGR também afirma que há valores ainda não recuperados e possíveis movimentações financeiras no exterior. "A custódia cautelar de Daniel Vorcaro fundamenta-se no risco concreto à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal", afirmou a Procuradoria. "A decisão que decretou a segregação cautelar apontou a sua condição de principal gestor e controlador do Banco Master S.A., com atuação direta na condução de estratégias financeiras e institucionais relacionadas à instituição, participação em decisões voltadas à captação de recursos no mercado financeiro e à sua posterior alocação em estruturas de investimento vinculadas ao próprio conglomerado econômico", completou o MP. 'Líder de organização criminosa', diz PF Segundo a Polícia Federal, o ex-banqueiro seria o líder de uma organização criminosa para captação de recursos ilícitos e teria montado uma rede de monitoramento e influência, com potencial infiltração nas mais elevadas instâncias de diversas instituições da República. Os advogados do ex-banqueiro alegam que não há mais elementos que justifiquem a manutenção da prisão. Também negam prejuízos e fraudes nas tratativas com o BRB. "O que a defesa reivindica é que sejam respeitados os direitos básicos e naturais de qualquer cidadão, incluindo julgamento imparcial, preservação de dados sigilosos privados, licitude das provas e a condução do caso pelo juiz e pelo acusador que a Constituição designa, com respeito ao devido processo legal", afirmam os advogados. A defesa tem questionado a atuação de Fachin como relator temporário do caso Master e defende que cabe ao ministro Gilmar Mendes, o mais antigo na Corte , analisar a situação do banqueiro. Isso porque a Presidência, para a defesa, não teria competência para decidir sobre questões urgentes relativas à Operação Compliance Zero. Os advogados já indicaram que podem pedir a nulidade das provas obtidas a partir do celular de Vorcaro e que embasam as principais linhas de investigação sobre o Master, e também acionaram A defesa também recorreu à Corte Interamericana de Direitos Humanos alegando desrespeito ao juiz natural pelo fato de Fachin ter assumido o caso Master. A defesa alega ainda que Vorcaro tem tentado cooperar com as investigações e com a Justiça. Daniel Vorcaro, ex-banqueiro do Master, em depoimento à PF no dia 15 de outubro de 2026 Reprodução Nota defesa de Daniel Vorcaro A defesa de Daniel Vorcaro recebeu com perplexidade e indignação a decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Edson Fachin, que indeferiu, longos dois meses depois, o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado em 18 de setembro. A decisão é ilegal e nula. O Presidente da mais alta corte do país, que deveria zelar pela Constituição e preservar a democracia brasileira, comete atos sequenciais sem qualquer respaldo legal, violando direitos fundamentais e produzindo uma legislação própria. Para além das decisões específicas relativas à Operação Compliance Zero, o presidente do STF cria um precedente inédito e perigoso, incompatível com o Estado Democrático de Direito. O Regimento Interno do STF determina que, no impedimento momentâneo do relator, os autos sigam ao Ministro mais antigo da Segunda Turma. A avocação pela Presidência, questionada por ministros do próprio Supremo, não tem amparo regimental. Decidir sobre a liberdade de alguém fora das regras de competência configura juízo de exceção. Ao mesmo tempo que decide em um processo que não é de sua competência, o Ministro Fachin descumpriu suas obrigações como presidente ao ignorar todas as manifestações da defesa. Não decidiu nem pautou o agravo regimental interposto em 9 de novembro. Não apreciou a questão de ordem apresentada em 12 de novembro. Por fim, travou a distribuição do mandado de segurança impetrado na segunda-feira, 16 de novembro. Ao juízo de exceção soma-se, portanto, uma negativa de acesso à jurisdição, situação teratológica e incompatível com a ordem constitucional brasileira. As decisões do Ministro Edson Fachin estão longe de trazer segurança jurídica e dar resposta adequada para as investigações que são de interesse de toda a nação. O Presidente do STF rasga a Constituição, cria nulidades e causa, ele sim, um verdadeiro risco à ordem pública. Além de a decisão ser nula, sua fundamentação também não resiste a um exame jurídico elementar. O ministro simplesmente não enfrentou nenhum dos argumentos da defesa, que demonstram de modo claríssimo que a prisão preventiva de Daniel Vorcaro não se ampara em qualquer precedente, histórico ou jurídico. A investigação comprovou que os supostos episódios de intimidação a terceiros simplesmente não ocorreram. Não existe sequer uma vítima, fato reconhecido pela própria Polícia Federal nos autos. Inexistem os riscos invocados na decisão, já que Daniel Vorcaro está afastado das atividades empresariais, o Banco Master está em liquidação extrajudicial e todo o seu patrimônio está indisponível. Esses argumentos utilizados já foram objeto da primeira prisão, a qual foi revogada com habeas corpus validado no próprio Supremo Tribunal Federal. A decisão não indica um único fato contemporâneo que justifique a prisão. Apoia-se, além disso, em um relatório parcial e açodado e nos fundamentos acrescentados pela Procuradoria, que inovou nas razões da custódia. É inaceitável que não tenha sido nem sequer mencionado o laudo pericial juntado pela defesa, que demonstra que o elemento central da investigação, o celular apreendido, foi indevidamente manipulado após a apreensão. A prisão se prolonga sem qualquer previsão de encerramento das investigações ou de instauração de processo penal. Como qualquer cidadão brasileiro, Daniel Vorcaro tem direito a aguardar as morosas investigações em liberdade. Prisão preventiva jamais pode ser instrumento de pressão ou punição antecipada. A defesa recorrerá ao plenário e a todos os órgãos internacionais competentes para que o caso seja submetido ao seu juiz natural e para que a legalidade seja restabelecida. A democracia brasileira não pode sucumbir a decisões unilaterais e sem respaldo legal. Buscar justiça ignorando o devido processo legal já se mostrou desastroso em um passado recente deste país. Reiteramos nossa confiança na Suprema Corte, certos de que os ministros terão a coragem de recolocar o caso no caminho da legalidade. Brasília, 20 de novembro de 2026. Defesa de Daniel Vorcaro